{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132881,"origem":"stj","sha256_origem":"638d226f9ab972681cc38d5c7a7f44fe058e47e94ce5838411809056a90e2d40","registro_original":{"id_fonte":"959312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257785","numero_registro":"202600419119","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE\n INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. ADVOGADO NÃO CADASTRADO.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Esta Corte Superior reconhece nulidade das decisões e dos atos\n processuais praticados sem a prévia ciência ou intimação dos\n advogados que receberam substabelecimento sem reservas dos poderes\n anteriormente conferidos, desde que a referida nulidade seja\n apontada na primeira oportunidade.\n 2. Recurso especial provido, a fim de determinar o retorno dos autos\n ao Juízo singular e reconhecer a nulidade de todos os atos\n praticados posteriormente à juntada do substabelecimento de fls.\n 793-795.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE DE INTIMAÇÃO - ATO PRATICADO SEM A CIÊNCIA DOS ADVOGADOS)\n    STJ - <<REsp 136107>>-RJ, <<AgInt nos EDcl no REsp 1441850>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2175047>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a3732906e36d361606e3b1182e10367d9f389d0a5bcf9e983846f411947bb4e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"638d226f9ab972681cc38d5c7a7f44fe058e47e94ce5838411809056a90e2d40","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}