{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132882,"origem":"stj","sha256_origem":"b9d24fa1f88ae4632e59145e656f122792525e04d84f546cc467c580fcc54a1b","registro_original":{"id_fonte":"959313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265179","numero_registro":"202601135130","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE\n SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.\n CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. FORMA\n CLARA E LEGÍVEL. TEMA 1.032/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA DA\n JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, nos contratos\n de plano de saúde, não é abusiva a cláusula que prevê\n coparticipação, desde que expressamente prevista no instrumento\n contratual firmado entre as partes, de forma clara e legível.\n 2. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que, embora haja\n cláusula contratual expressa prevendo a coparticipação no percentual\n de 50%, acessível ao consumidor e suficiente para afastar eventual\n deficiência de informação, os valores cobrados a esse título não\n devem ultrapassar o equivalente a duas vezes a mensalidade do plano\n contratado.\n 3. Verifica-se, assim, que o posicionamento firmado pela Corte\n Estadual destoa da jurisprudência consolidada deste Superior\n Tribunal, pois, como reconhecido no próprio acórdão recorrido, há\n cláusula contratual expressa prevendo coparticipação acessível ao\n consumidor, redigida de forma clara e legível, com suficiência,\n portanto, de informação.\n 4. Recurso especial provido para permitir a cobrança de\n coparticipação no percentual pactuado entre as partes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - CLÁUSULA DE\n COPARTICIPAÇÃO - PACTO EXPRESSO)\n    STJ - <<REsp 1755866>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1032),\n          <<REsp 2244478>>-SP, <<REsp 2217854>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 2742247>>-MG,\n          <<AgInt no REsp 1831676>>-DF,\n          <<AgInt no AREsp 1328093>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8914378295eff510de7bfcd46f7145703603f6ed2dea65c45aa2b6f0b3cbba74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}