{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132883,"origem":"stj","sha256_origem":"6352b10f725ae26b674a61792b1accce327224c54cbc8fb87fe3f07d4b75de58","registro_original":{"id_fonte":"959314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265841","numero_registro":"202601239570","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM\n INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 4º E 39 DO\n CDC E 10 DO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n FRAUDE EM TRANSAÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO\n BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA\n VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar, nos\n autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento,\n indefere pedido de produção de outras provas.\n 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso\n especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu\n conhecimento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 3. \"Tratando-se de consumidor direto ou por equiparação, a\n responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas\n por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva\n e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC,\n como  por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro\" (REsp\n 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção,\n DJe de 12/09/2011).\n 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve falha na\n prestação do serviço bancário, ficando evidenciada a culpa\n exclusiva da vítima, tendo em vista que o próprio recorrente\n realizou as transações questionadas, seguindo as orientações do\n falsário.\n 5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art14_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n *****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n         ART:00014 PAR:00003 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVAS - AVALIAÇÃO DO JULGADOR)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2168550>>-MG\n (FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS - INSTITUIÇÕES\n BANCÁRIAS - RESPONSABILIDADE)\n    STJ - <<REsp 1199782>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466),\n          <<AgInt no REsp 2108642>>-PE\n (RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA\n DA VÍTIMA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2335920>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6acce7ca93f4cc69061fd85d9b8ad16308495a8abf231d177d8bcb6f9e60e7a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}