{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132886,"origem":"stj","sha256_origem":"a964a95ca5399f34d841e2afaec37d8be61a5e8b8794deb1380f94bcdf5755e0","registro_original":{"id_fonte":"959317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3173651","numero_registro":"202600452639","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. PLANO DE\n SAÚDE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA\n N. 283/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA.\n SÚMULA N. 126/STJ. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. DANOS MORAIS.\n DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\n SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E\n RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\n N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\n recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\n Súmula n. 283/STF.\n 2. \"É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido\n assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\n qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte\n vencida não manifesta recurso extraordinário\" (Súmula n. 126 do\n STJ).\n 3. A Segunda Seção do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos\n concluiu que \"a simples recusa indevida de cobertura\n médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si\n só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a\n presença de outros elementos que permitam constatar a alteração\n anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero\n aborrecimento ou dissabor\" (Tema n. 1.365/STJ).\n 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos\n autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,\n pois a situação a que a parte agravada foi exposta, ante a recusa de\n custeio do tratamento de saúde, ultrapassou o mero dissabor.\n Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável\n em recurso especial.\n 6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\n exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\n origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do\n referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor\n estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a\n justificar sua reavaliação em recurso especial.\n 7. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\n sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o\n conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\n teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n II. Dispositivo\n 8. Agravo nos próprios autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3cfdd95fbbfd0414447b57f331ae294938ad11bdb3f392808879004bc29d3125","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}