{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132888,"origem":"stj","sha256_origem":"793627802ef5382facd9f1e038de7a13551d3aa088f30e2fff47a49be0830b22","registro_original":{"id_fonte":"959332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2527434","numero_registro":"202304476930","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À\n EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\n DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. \"De acordo com a jurisprudência desta Corte, 'para impugnar\n decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha\n simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos\n repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e\n fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade\n recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve\n interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso\n queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou\n repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art.\n 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos\n de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais' (AgInt no\n REsp n. 1.920.307/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta\n Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021)\" (AgInt no AREsp n.\n 2.423.540/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em\n 26/2/2024, DJe de 29/2/2024).\n 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\n local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n 4. No âmbito restrito do recurso especial, não se permite a análise\n de alegação de ofensa à súmula, conforme a Súmula n. 518/STJ.\n II. Dispositivo\n 5. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dbd13d564c6e176c92b1375bcf3b07f538faeabe15aaa4f9bd5908b2d8b35e5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"793627802ef5382facd9f1e038de7a13551d3aa088f30e2fff47a49be0830b22","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}