{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132889,"origem":"stj","sha256_origem":"e8f443c0c42d6e90d99b589d4b317571ddec612a4eda64d3be8df5af9c8c3118","registro_original":{"id_fonte":"959333","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3150282","numero_registro":"202600057949","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. RECURSO\n ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS\n (CPC/2015, ART. 1.030, I, \"B\").  AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015.\n ERRO INESCUSÁVEL. TRATAMENTO. COBERTURA. RECUSA. DANOS MORAIS.\n DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\n SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. EXTENSÃO. AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"contra a decisão que nega\n provimento a agravo interno interposto contra decisão da\n Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso\n especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC,\n não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior Tribunal\n de Justiça\" (REsp n. 2.198.065/SC, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\n NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025), o\n que ocorreu.\n 2. A Segunda Seção do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos,\n concluiu que \"a simples recusa indevida de cobertura\n médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si\n só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a\n presença de outros elementos que permitam constatar a alteração\n anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero\n aborrecimento ou dissabor\" (Tema n. 1.365/STJ).\n 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n 4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem\n e reconhecer a existência de dano moral por recusa de custeio do\n tratamento médico, seria imprescindível nova análise da matéria\n fática, inviável em recurso especial.\n 5. Para a jurisprudência do STJ, \"a análise do percentual de êxito\n de cada uma das partes litigantes, assim como a verificação da\n ocorrência de sucumbência mínima, recíproca ou equivalente,\n constitui matéria incompatível com o exame em sede de recurso\n especial, porquanto demanda o revolvimento de aspectos\n fático-probatórios dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ\"\n (AREsp n. 2.044.676/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\n julgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025.)\n II. Dispositivo\n 6. Agravo nos próprios autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3a12580da44245a1d85fe0440c95158e6993b32f8f44070267ee368bac252b76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}