{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132895,"origem":"stj","sha256_origem":"18e54db563daf5f50d6ed69187d5397600237f5ccc72d31129e73bbe1ef55329","registro_original":{"id_fonte":"959360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3115209","numero_registro":"202504595132","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n MONITÓRIA COM FIDC. INAPLICABILIDADE DO CDC E VALIDADE DE CLÁUSULA\n DE REGRESSO E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL E INVIABILIDADE DO DISSÍDIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ à análise da cadeia de\n consumo e da vulnerabilidade; por inexistência de negativa de\n prestação jurisdicional à luz do art. 1.022 do CPC; e por\n impedimento do dissídio em razão da mesma súmula; com aplicação do\n art. 1.030, V, do CPC.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação monitória fundada em\n duplicatas/endossos inadimplidos, visando à constituição de título\n executivo judicial e à responsabilização da cedente e dos\n garantidores, inclusive quanto à multa contratual.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação monitória e\n improcedentes os embargos, reconhecendo a regularidade da cobrança,\n a inexistência de exceção à comissão e à multa de 10% e a\n responsabilidade solidária dos avalistas.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. Negou\n provimento à apelação, assentando a inaplicabilidade do CDC por\n fomento da atividade empresarial, a inexistência de vulnerabilidade,\n a validade da multa de 10% e da cláusula de regresso, com majoração\n dos honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve deficiência\n de fundamentação e omissão, em ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e\n 1.022 do CPC; (ii) saber se incide o CDC, com reconhecimento de\n vulnerabilidade da pessoa jurídica e abusividade de cláusula\n contratual, à luz dos arts. 2º, 29 e 51, IV, do CDC; (iii) saber se\n há violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por deficiência\n de motivação; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não se conhece, em recurso especial, de violação do art. 93, IX,\n da Constituição Federal, por inadequação da via e competência do\n STF.\n 7. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022 do CPC, pois\n o acórdão enfrentou, de modo claro e objetivo, a incidência do CDC,\n a vulnerabilidade e a validade das cláusulas, inclusive nos\n embargos de declaração.\n 8. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame da finalidade empresarial do\n contrato, da alegada vulnerabilidade e da abusividade contratual.\n Aplica-se também a Súmula n. 83 do STJ para manter a orientação da\n validade da cláusula de regresso, nos termos do art. 296 do CC, e de\n não submissão ao CDC dos contratos voltados ao fomento empresarial.\n 9. A ausência de similitude fática entre os julgados impede o\n conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ afasta o reexame da\n finalidade empresarial do contrato e da alegação de vulnerabilidade,\n o que afasta a aplicação do CDC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\n para manter o entendimento de validade da cláusula de regresso em\n cessão pro solvendo, conforme o art. 296 do CC, e de não submissão\n ao CDC de contratos voltados ao fomento empresarial. 3. Não há\n ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022 do CPC quando o acórdão\n enfrenta as teses essenciais de modo claro e objetivo. 4. Não se\n conhece, em recurso especial, de alegada ofensa ao art. 93, IX, da\n Constituição Federal, por inadequação da via. 5. A ausência de\n similitude fática entre os julgados impede o conhecimento do recurso\n pela alínea c\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 93, 102 e 105; CPC, arts.\n 489, 1.022, 1.029, 1.030 e 85; CDC, arts. 2º, 29 e 51; CC, art.\n 296; RISTJ, art. 255.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no AREsp n. 2.779.024/RJ, relator Ministro Humberto Martins,\n Terceira Turma, julgado em 8/9/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 1º/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024;\n STJ, AREsp n. 2.244.739/SP, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt nos EDcl no\n AREsp n. 2.165.097/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 25/11/2024; STJ, REsp n. 1.726.161/SP,\n relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n 6/8/2019; STJ, REsp n. 1.689.936/SP, relator Ministro Herman\n Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017; STJ, REsp n.\n 2.072.709/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 9/2/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"881ed0c339ee77c24d231ce0693a70fed0f640415aa43e62d66d4d284e77ba4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}