{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132898,"origem":"stj","sha256_origem":"cee4026a8f9f2824abf1281eadd78bd8bbae7ea07db3eee88aa324fdc331b453","registro_original":{"id_fonte":"959364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3095772","numero_registro":"202504331549","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO\n HABITACIONAL NO SFH. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO\n INDENIZATÓRIA DO MUTUÁRIO/SEGURADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 do STJ\n e 279 do STF, ausência de violação do art. 205 do Código Civil,\n utilização do especial como terceira instância e ausência de\n divergência qualificada.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação ordinária de cobertura\n securitária vinculada a financiamento habitacional no Sistema\n Financeiro de Habitação (SFH), com pedido de quitação do saldo\n devedor por invalidez permanente, liberação da hipoteca e devolução\n de parcelas pagas após o sinistro.\n 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a quitação do saldo\n devedor, a extinção da dívida, a liberação da hipoteca e a devolução\n das parcelas pagas após a comunicação do sinistro, com honorários\n de 10% sobre o valor da causa.\n 4. A Corte de origem reconheceu a prescrição anual, julgou\n improcedente o pedido e inverteu a sucumbência, com suspensão da\n exigibilidade em razão da gratuidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. A questão em discussão consiste em saber se incide o prazo\n decenal do art. 205 do Código Civil, por o mutuário figurar como\n beneficiário do seguro habitacional, ou o prazo anual do art. 206, §\n 1º, II, b, para a pretensão de cobertura securitária.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se o prazo anual do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil\n à pretensão do mutuário/segurado de cobertura securitária no SFH.\n 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está\n alinhado à jurisprudência pacífica desta Corte.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à\n conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 1º, II, b;\n CF, art. 105, III, a; CPC, art. 85, § 2º e § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.335.812/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\n Quarta Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n.\n 1.507.380/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 8/9/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.097/SP,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3cb7791e089690251f27b5277da56512f5a88b2856770f1d76b7b1cb9c538701","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}