{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132899,"origem":"stj","sha256_origem":"92b2af50cf0de56b172da0a2189b3b1d88a34b7cb8fd2af511c155641c466e09","registro_original":{"id_fonte":"959365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3181519","numero_registro":"202600601637","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO EM VEÍCULO.\n REDIBIÇÃO E DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de\n inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que aplicou o\n óbice da Súmula n. 7 do STJ e reconheceu a ausência de interesse\n recursal em ponto específico.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização em que se\n pleiteou restituição da quantia paga pelo veículo e danos morais,\n subsidiariamente abatimento proporcional do preço por desvalorização\n de 20%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se, não sanado em 30\n dias vício que diminui o valor do produto, o consumidor pode optar\n pela restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, §\n 1º, II, do CDC; (ii) saber se, tratando-se de vício oculto, a\n reclamação foi tempestiva conforme os arts. 26, § 3º, do CDC e 445,\n § 1º, do CC; (iii) saber se houve falha no dever de informação, com\n direito à redibição e majoração dos danos morais, à luz do art. 6º,\n III, do CDC; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à\n exigência de inutilização do produto para admitir a restituição.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do laudo\n pericial e da conclusão sobre a avaria de pintura e sua repercussão\n no valor de mercado, inviabilizando a pretensão redibitória fundada\n no art. 18 do CDC.\n 5. Não há interesse recursal quanto à tempestividade da reclamação\n por vício oculto, pois o acórdão reconheceu a comprovação da ciência\n do vício e a reclamação tempestiva.\n 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão do conjunto\n probatório e do quantum indenizatório quanto à alegada falha\n informacional.\n 7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ na interposição pela alínea a\n impede o conhecimento do dissídio pela alínea c sobre a mesma\n matéria.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reex ame do\n laudo e a pretensão redibitória fundada no art. 18 do CDC. 2.\n Inexiste interesse recursal quanto à tempestividade da reclamação\n por vício oculto reconhecida pelo acórdão. 3. A Súmula n. 7 do STJ\n obsta a revisão do conjunto probatório e do quantum indenizatório\n quanto ao art. 6º, III, do CDC e impede o conhecimento do dissídio\n pela alínea c quando a mesma matéria está obstada pela alínea a\".\n Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 18, § 1º, II e\n 26, § 3º; CC, art. 445, § 1º; CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no\n AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\n julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eae96a927b9e6ac1549bd8404115df057b3219b1cf890547a4b3ec68ee64c0a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}