{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1329,"origem":"stj","sha256_origem":"4a4e791b2ddd86138143cc8ae133a6c838ec1bf8f8f0bd68ef81dfbff9f9b070","registro_original":{"id_fonte":"000814313","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012604","numero_registro":"202103441667","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C\nPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO\nAO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1.  As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal\nde origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°,\nIV e 1.022 do CPC/15.\n2. Derruir as conclusões do Tribunal de piso e acolher o\ninconformismo recursal no sentido de aferir a ocorrência ou não do\natraso na entrega do imóvel ou da ausência de culpa pelas\nrecorrentes, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria\nimprescindível o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento\nde matéria fático e probatória, providências que esbarram nos óbices\ndas Súmulas 5 e 7 desta Corte.\n3. O Tribunal de origem com base no acervo fático probatório dos\nautos concluiu que houve a efetiva comprovação dos danos morais,\nderruir esse entendimento para reconhecer a ausência de comprovação,\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos,\nmedida defesa em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula\n7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL OU AUSÊNCIA DE CULPA - REVISÃO -\nIMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 993028>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1301822>>-DF\n(DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS - SÚMULAS 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1118025>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1764598>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1867282>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e5eb96b3856e5fd0980cc9537430c730cba9434c62f77dbbcf3eda41cc2e61dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}