{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132900,"origem":"stj","sha256_origem":"d9213572e7a6bc09ebb1fd6216922ab96600cdc75599cfefb9bb7912cdfdc809","registro_original":{"id_fonte":"959366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2877077","numero_registro":"202500798580","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\n BASEADO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL. OBRIGAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA.\n CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL PELA COTAÇÃO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n 1. As dívidas fixadas em moeda estrangeira devem, no ato de quitação, ser\n convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação,\n e, a partir de então, atualizadas com base em índice oficial de correção\n monetária.\n 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada\n do Superior Tribunal de Justiça sobre conversão de obrigação em moeda\n estrangeira, incide a Súmula 83/STJ.\n 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos\n Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d1792b5956582062ea3d1f04db169fc86ad368eb5051bdfdd26e0eae27f00730","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9213572e7a6bc09ebb1fd6216922ab96600cdc75599cfefb9bb7912cdfdc809","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}