{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132902,"origem":"stj","sha256_origem":"e6297c504cc63ca0356d0fe85556da04140655e1afcdb2332a53007c35997b26","registro_original":{"id_fonte":"959368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2954380","numero_registro":"202502027212","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-11","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. \"A proteção do bem de família tem por escopo evitar a penhora do imóvel\n residencial da família para pagamento de dívidas em favor de terceiros credores,\n não operando em detrimento do direito de condômino, privado do uso do bem, sem a\n devida contraprestação\" (REsp n. 2.138.861/MG, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 23/10/2025).\n II. Dispositivo\n 2. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João\n Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e13e29541e06a11987ea50ed4bc4d31e35e6c13e4c7a18e20471c0178d903c76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}