{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132905,"origem":"stj","sha256_origem":"6448029f04aebf7c5393d774569bf65f28e54a968dd2508767aa96360d3d4817","registro_original":{"id_fonte":"959411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2973680","numero_registro":"202502346332","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - JUNTADA DO\n ORIGINAL, CÓPIA DIGITAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem\n que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do\n STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a embargos à execução com pedidos de\n nulidade da execução por ausência do título original,\n inexigibilidade por inexistência de vencimento e excesso de execução\n por abusividade de encargos.\n 3. A sentença julgou improcedentes os embargos e fixou honorários em\n 10%.\n 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para\n 15%.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o art. 798 do Código\n de Processo Civil exige a juntada da via original da cédula rural\n pignoratícia para instruir a execução; e (ii) saber se há\n divergência jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ em relação à alegação de ofensa\n ao art. 798 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão\n recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.\n 7. A inadmissão do recurso especial pela alínea a em virtude de\n óbice sumular prejudica o exame da divergência jurisprudencial sobre\n a mesma tese pela alínea c.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para\n reconhecer a suficiência da cópia da cédula rural pignoratícia na\n instrução da execução quando ausente alegação concreta de\n circulação, inconsistência ou duplicidade do título. 2. A inadmissão\n do recurso especial pela alínea a em razão de óbice sumular\n prejudica o conhecimento da divergência jurisprudencial sobre o\n mesmo tema pela alínea c.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 798, 917 §§ 3º e 4º, 425\n VI e § 2º, 1.029 § 1º; Decreto-lei n. 167/1967, arts. 9, 10 e 41;\n RISTJ, art. 255 § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.\n 2.061.889/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 20/6/2023; STJ, REsp n. 2.013.526/MT, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023; STJ, AgInt nos\n EDcl no REsp n. 1.862.419/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, REsp n. 2.159.758/MG, relator\n Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgados em 20/10/2025;\n STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"617eb6cc4e03c4c37f191acc83aa178ce079210c7ade13ec5f90333b2b67bd49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6448029f04aebf7c5393d774569bf65f28e54a968dd2508767aa96360d3d4817","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}