# Registro público: TRE-BA — 06000050220246050125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 125 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1329068/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1329068.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdb9b11ec879950e294fd2216d2f654efbe1dff960225151eb128239e957ae91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-03
- **Último ato com data válida:** 2024-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-17** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-03T15:45:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-15T10:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-23T13:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-06T11:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-12T11:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T16:34:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-04-03T16:06:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-13T11:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-13T11:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-13T11:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-13T12:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-13T12:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-13T12:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-13T12:05:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-13T12:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-05T13:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-05T13:46:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-17T09:44:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T09:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T09:44:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-25T13:39:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-04-03T15:45:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-05-11T13:30:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-05-11T13:31:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-05-14T01:01:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T01:01:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-05-18T03:01:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T09:42:53.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T09:43:01.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T01:01:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T01:01:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-22T03:01:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-22T03:01:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-26T08:32:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-26T08:32:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16839", "nome": "125 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000736020246190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746203/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ
- [TRE-CE — 00000435620196060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/680354/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- [TRE-MS — 06000780620246120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745929/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SC — 06000359320246240097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745847/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 16 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06015429120266250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745833/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SC — 06000352420236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745674/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000442520236050160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 160 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000735120266190105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745413/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 125 º CARTÓRIO ELEITORAL / 105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ