{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132908,"origem":"stj","sha256_origem":"9926451425072d5c7f71f5fb24f943876a7008ba650d34b2229b42c7d9b55d56","registro_original":{"id_fonte":"959433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2720366","numero_registro":"202403043204","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA\n COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE\n E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por óbice ao reexame de fatos e provas\n (Súmula n. 7 do STJ) e por considerar prejudicadas as demais\n questões.\n 2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança cumulada com\n indenização, envolvendo repasse de aluguéis relativos a quinhão em\n condomínio, lucros cessantes e danos morais.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o repasse\n de aluguéis, fixou juros de 1% ao mês, correção monetária e multas,\n e rejeitou lucros cessantes e danos morais, além de fixar\n honorários de 10%.\n 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação das rés para\n ajustar a sucumbência, manteve a sentença quanto ao mérito, acolheu\n embargos do autor para fixar honorários de 10% sobre a diferença\n entre o valor da causa e o da condenação e rejeitou os embargos das\n rés por inexistência de omissão.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e\n negativa de prestação jurisdicional quanto à nulidade da sentença,\n solidariedade, julgamento ultra ou extra petita, dedução de\n pagamentos, aplicação do art. 940 do Código Civil e termo inicial de\n juros e correção; (ii) saber se os embargos de declaração do autor,\n sem vício típico, foram indevidamente acolhidos com efeitos\n infringentes; e (iii) saber se a fixação dos honorários\n sucumbenciais \"sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da\n condenação\" contraria o art. 85, § 2º, do CPC, considerando a\n cumulação própria e a sucumbência do autor em lucros cessantes e\n danos morais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e\n parágrafo único, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo claro,\n objetivo e fundamentado os pontos relevantes da controvérsia,\n inexistindo vício a ensejar nulidade.\n 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: a fixação dos honorários\n observou os critérios do art. 85, § 2º, do CPC e o entendimento do\n Tema n. 1.076, sendo legítima a incidência sobre a diferença entre o\n valor da causa e o da condenação.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\n fático-probatório a fim de aferir o proveito econômico e revisar os\n critérios dos honorários.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º,\n IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, pois o acórdão\n enfrentou os pontos relevantes da lide. 2. Aplica-se a Súmula n. 83\n do STJ: a verba honorária deve observar a ordem de preferência do\n art. 85, § 2º, do CPC e o Tema n. 1.076, sendo legítima a incidência\n sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação. 3.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o revolvimento do conjunto\n fático-probatório na aferição do proveito econômico e na revisão dos\n honorários\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º,\n 6º, 8º, 11 e 14, 86, 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único,\n II; CC, arts. 406 e 940; CTN, art. 161; CF, art. 105, III, a; RISTJ,\n art. 256-N.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp\n n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial,\n julgado em 31/5/2022; STJ, REsp n. 1.933.685/SP, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022; STJ, AgInt no\n REsp n. 1.969.479/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 1.591.559/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 6/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3ee298e64e8adf1fc2e684243f3cbbdec3dd3c0136283344ae4720f040bb8fd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}