{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132910,"origem":"stj","sha256_origem":"98caf5ac20ecce7e1ca7a70ea93047c7bb3ba0dd521e83514bb70740de2330de","registro_original":{"id_fonte":"959435","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407410","numero_registro":"202302312317","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.\n ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS\n MODIFICATIVOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do\n agravo interno por ilegitimidade recursal, em razão da indicação\n incorreta da parte agravante. Em razão da instrumentalidade das\n formas e da correção de erro material prevista no art. 1.022 do CPC,\n reconhece-se o equívoco na identificação, sem prejuízo, e\n mantém-se, no mérito, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF\n quanto à deficiência de impugnação específica sobre honorários\n fixados com base no proveito econômico e ao art. 85 do CPC e Tema n.\n 1.076/STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a indicação incorreta\n do nome da agravante na petição do agravo interno configura erro\n material sanável apto a afastar o óbice formal ao conhecimento do\n recurso, sem prejuízo ao contraditório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. A indicação equivocada da parte recorrente, quando o contexto dos\n autos permite identificar com precisão a real recorrente, o\n processo, a decisão impugnada e o conteúdo da insurgência,\n consubstancia erro material sanável, cujo afastamento não altera o\n mérito do agravo interno.\n 5. A manutenção das Súmulas n. 283 e 284 do STF impõe-se quando o\n acórdão recorrido assenta fundamento autônomo suficiente -\n honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do\n art. 85, § 2º, do CPC - não impugnado de modo específico no recurso\n especial, sendo inviável a reforma com base no Tema n. 1.076/STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.\n Tese de julgamento: \"1. O equívoco na identificação da parte\n recorrente, evidenciado como erro material, é sanável quando o\n contexto processual permite a inequívoca identificação da autoria e\n da decisão impugnada, sem prejuízo ao contraditório. 2. Persistem os\n óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF diante da ausência de\n impugnação específica ao fundamento autônomo de incidência dos\n honorários sobre o proveito econômico.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85.\n Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, AgRg\n no AREsp n. 229.327/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\n Segunda Turma, julgado em 27/11/2012; STJ, AgInt no AREsp n.\n 2.791.399/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n 18/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.114.158/RS, relator Ministro\n Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"532381c608ed08c510f1fad30ea5d2dbeaa5f9b68723348d390b3579b99d55bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"98caf5ac20ecce7e1ca7a70ea93047c7bb3ba0dd521e83514bb70740de2330de","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}