{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132912,"origem":"stj","sha256_origem":"c3eefe9fb209e1c0205fda921add7248fbd121406484f92c59dfabb082e748d2","registro_original":{"id_fonte":"959437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2752262","numero_registro":"202403578258","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO, CLÁUSULA PENAL, DANOS\n MORAIS E JUROS DE MORA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao\n agravo em recurso especial e majorou honorários, em razão da\n incidência das Súmulas n. 211, 83 e 7 do STJ, bem como da ausência\n de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art.\n 255, § 1º, do RISTJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à\n inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ diante da tese de\n revaloração jurídica dos fatos; (ii) saber se há omissão quanto ao\n afastamento dos óbices das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF por\n observância à dialeticidade recursal; (iii) saber se há omissão\n quanto à primazia do julgamento de mérito prevista no art. 6º do\n CPC; e (iv) saber se deve ser aplicada a multa do art. 1.026, § 2º,\n do CPC, requerida nas contrarrazões.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não se configura omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do\n STJ, pois o acórdão embargado explicitou a vedação ao reexame do\n conjunto fático-probatório para revisar os danos morais.\n 5. Inexiste omissão acerca dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do\n STF; entretanto, verifica-se erro material na ementa ao incluir tese\n dissociada dos fundamentos.\n 6. Não há omissão quanto à primazia do julgamento de mérito.\n 7. O pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é indeferido por\n ausência de intuito protelatório.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.\n Tese de julgamento: \"1. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa devidamente a questão referente à\n aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quanto aos\n óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF, mas corrige-se erro material\n na ementa que mencionou tese dissociada dos fundamentos. 3. Não há\n omissão quando a alegação de primazia do mérito não integra a\n controvérsia decidida. 4. Indevido o pedido de multa do art. 1.026,\n § 2º, do CPC, ausente caráter protelatório\".\n Tese de julgamento: Embargos de declaração parcialmente acolhidos,\n sem efeitos infringentes, exclusivamente para corrigir erro material\n na ementa.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 6, 1.026 § 2º,\n 1.029 § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83, 211; STF,\n Súmulas n. 283, 284; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS,\n relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em\n 14/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem\n efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7c90956893b16c9df446c0c0bef62f3684ec8a20673f4cc17195597522864aac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}