{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132914,"origem":"stj","sha256_origem":"71ba7f2dafa1c5d8bcd1bad7460904de53d26593315c60d5efac440a6330317c","registro_original":{"id_fonte":"959439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2849101","numero_registro":"202500295840","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS\n MODIFICATIVOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo\n para conhecer do recurso especial e deu-lhe provimento, anulando o\n acórdão dos embargos de declaração do tribunal de origem e\n determinando o retorno dos autos para manifestação sobre correção\n monetária e Taxa Selic, em razão de omissão reconhecida à luz do\n art. 1.022 do CPC e da incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n 2. A decisão embargada explicitou a inexistência de omissão quanto a\n nexo causal, culpa exclusiva de terceiro e sucumbência e\n identificou omissão específica quanto ao índice de correção e à Taxa\n Selic, impondo a anulação do julgado integrativo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material\n na determinação de anulação do acórdão dos embargos de declaração da\n origem com retorno dos autos para manifestação sobre o índice de\n correção monetária e a incidência da Taxa Selic.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Embargos de declaração acolhidos, pois juros de mora e correção\n monetária são matérias de ordem pública e a substituição pelos\n parâmetros da Taxa Selic dispensa o retorno dos autos, evidenciando\n erro material na determinação de anulação.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.\n Tese de julgamento: \"1. Inexiste necessidade de retorno dos autos\n quando a matéria diz respeito a juros moratórios e correção\n monetária, por se tratar de ordem pública; reconhecido o erro\n material, impõe-se a aplicação imediata da Taxa Selic para\n atualização da condenação\".\n Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, 1.013 § 3º,\n 1.026, § 2º, 1.040; CC, arts. 389, 404, 406, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 2.199.164/PR, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgados em\n 15/10/2025; STJ, EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino\n Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008; STJ, REsp n.\n 1.795.982/SP, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 21/8/2024;\n STF, RE n. 1.558.191/SP, relator Ministro André Mendonça, Segunda\n Turma, julgado em 12/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\n modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"10b26ac008ac968d9f2f10db5d317366c65389c7dad5e0c9c666ef423e45f946","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"71ba7f2dafa1c5d8bcd1bad7460904de53d26593315c60d5efac440a6330317c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}