{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132916,"origem":"stj","sha256_origem":"880e478795378b533489d4f7f3d19a8db40ac2e02242b6c062c7b59aa9fb030c","registro_original":{"id_fonte":"959441","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2045296","numero_registro":"202204027402","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-25","data_publicacao":"2026-05-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. IMPEDIMENTO DE INGRESSO\n DE ADOLESCENTE EM SHOPPING CENTER DESACOMPANHADO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\n do Estado de Mato Grosso que desproveu a apelação e manteve\n condenação por danos morais em ação de indenização.\n 2. A controvérsia trata de ação de indenização por dano moral\n ajuizada por adolescente impedido de entrar e permanecer em shopping\n center desacompanhado dos pais, em razão de política interna de\n acesso a menores.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente\n procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00,\n com juros de 1% ao mês e correção pelo INPC a partir da sentença,\n além de honorários de 20% sobre o valor da condenação.\n 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e negou\n provimento à apelação; embargos de declaração parcialmente acolhidos\n para saneamento de erro material.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por violação do art. 1.022, I, do CPC; (ii)\n saber se o art. 149 da Lei n. 8.069/1990 tem rol exemplificativo e\n permite autorização judicial para disciplinar acesso de menores a\n shopping center; (iii) saber se a conduta se enquadra no exercício\n regular de direito do art. 188, I, do CC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de\n origem enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do acervo\n fático-probatório quanto à alegada legalidade da política interna de\n acesso de menores relacionada ao art. 149 da Lei n. 8.069/1990.\n 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à tese de exercício regular de\n direito do art. 188, I, do CC, diante da conclusão das instâncias\n ordinárias de abuso, nos termos do art. 187 do CC.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC,\n porque o acórdão enfrentou os pontos essenciais de forma clara e\n suficiente. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame\n das provas sobre a política de acesso de menores e o exercício\n regular de direito, à luz do art. 149 da Lei n. 8.069/1990 e do art.\n 188, I, do CC, especialmente diante da conclusão de abuso nos\n termos do art. 187 do CC\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, 1.003, §\n 6º, 1.022 e 1.030, V, a; CC, arts. 187 e 188, I; Lei n. 8.069/1990,\n art. 149.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AREsp n.\n 2.726.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 29/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2328fe68a33dcf27002671983bfda93fb513cd4aaa3027bf0cf195c6c5a0fe84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"880e478795378b533489d4f7f3d19a8db40ac2e02242b6c062c7b59aa9fb030c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}