{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13292,"origem":"stj","sha256_origem":"5278e39b1953a72ff117ba660f50c17bc7e0cc339d0337ccc8079256958ad913","registro_original":{"id_fonte":"000824032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"61340","numero_registro":"201501607712","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO\nDE PESSOAS. DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nMOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na\nratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca\ndas teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma\nsucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da\nacusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia.\n2. Na hipótese, a decisão que recebeu a denúncia em desfavor do\nrecorrente não atende ao comando constitucional previsto no art. 93,\nIX, da Constituição Federal, porquanto não fez a mínima referência\naos argumentos apresentados pela defesa na resposta à acusação.\n3. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão que\nratificou o recebimento da denúncia.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE\nFUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 440087>>-SC\n(DENEGAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO\nÀS TESES RELEVANTES E URGENTES - NULIDADE)\n   STJ - <<RHC 79216>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 84944>>-SP,\n         <<RHC 66732>>-RJ,\n         <<RHC 81906>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23e058fd921eb517a1b4bd6c1aab065fe357f5c8c18b80b3ac5d5c40ada8115a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5278e39b1953a72ff117ba660f50c17bc7e0cc339d0337ccc8079256958ad913","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}