{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132925,"origem":"stj","sha256_origem":"c89a76c505283347ae7c16f34a3ca85ac19407f5fa731711e8d35be267b4d91b","registro_original":{"id_fonte":"959460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2795033","numero_registro":"202404356867","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM\n CHARGEBACK. ARTS. 141 E 492 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial pelos óbices de ausência de violação aos arts. 141 e 492\n do CPC e de não comprovação da divergência nos moldes dos arts.\n 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.\n 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança em que a autora\n pleiteou o repasse de valores de vendas realizadas por cartão de\n crédito não repassadas em razão de chargebacks.\n 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em\n 20% sobre o valor atualizado da causa.\n 4. A Corte de origem reformou a sentença para condenar a requerida\n ao pagamento dos valores das notas fiscais, com correção monetária e\n juros, e inverteu o ônus sucumbencial, fixando honorários em 15%\n sobre o valor atualizado da condenação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao\n art. 141 do CPC, por suposta declaração de abusividade de cláusulas\n contratuais de ofício; (ii) saber se houve violação ao art. 492 do\n CPC, por condenação fora dos limites do pedido; e (iii) saber se foi\n demonstrada a divergência jurisprudencial, com o devido cotejo\n analítico, em face do REsp 1.061.530/RS.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e incide a Súmula n. 7 do STJ\n quanto às alegações de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, pois o\n acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta\n Corte e a revisão das premissas fático-probatórias é incabível.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\n fático-probatório quanto à premissa de que a nulidade da cláusula de\n chargeback estava compreendida na causa de pedir.\n 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em\n consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade,\n em determinadas circunstâncias, de cláusula que imputa ao lojista\n responsabilidade exclusiva por chargebacks.\n 9. A inadmissão do recurso especial pela alínea a, em virtude de\n óbices sumulares, prejudica o exame da divergência jurisprudencial\n quanto ao mesmo tema pela alínea c.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e incide a\n Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação aos arts. 141 e\n 492 do CPC, por estar o acórdão recorrido em consonância com a\n jurisprudência desta Corte e vedado o reexame do conjunto\n fático-probatório. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão\n recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre\n a interpretação lógica e sistemática da inicial e a abusividade, em\n certas hipóteses, da cláusula de chargeback. 3. A Súmula n. 7 do\n STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a\n premissa de que a nulidade da cláusula estava compreendida na causa\n de pedir.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.029, § 1º, e\n 85, § 11; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp\n n. 2.109.464/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\n em 1/12/2025; STJ, REsp n. 2.180.780/SP, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025; STJ, AREsp\n n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 18/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7b79cfcb6b748640fb793ee973cbd9dfcc7371b91e02486fd7e1117edeed44dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c89a76c505283347ae7c16f34a3ca85ac19407f5fa731711e8d35be267b4d91b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}