# Registro público: STJ — 2795033 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-18 - **Publicação:** 2026-05-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132925/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/132925.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c89a76c505283347ae7c16f34a3ca85ac19407f5fa731711e8d35be267b4d91b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 959460 - **Número de registro na fonte:** 202404356867 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices de ausência de violação aos arts. 141 e 492 do CPC e de não comprovação da divergência nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança em que a autora pleiteou o repasse de valores de vendas realizadas por cartão de crédito não repassadas em razão de chargebacks. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem reformou a sentença para condenar a requerida ao pagamento dos valores das notas fiscais, com correção monetária e juros, e inverteu o ônus sucumbencial, fixando honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 141 do CPC, por suposta declaração de abusividade de cláusulas contratuais de ofício; (ii) saber se houve violação ao art. 492 do CPC, por condenação fora dos limites do pedido; e (iii) saber se foi demonstrada a divergência jurisprudencial, com o devido cotejo analítico, em face do REsp 1.061.530/RS. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a revisão das premissas fático-probatórias é incabível. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à premissa de que a nulidade da cláusula de chargeback estava compreendida na causa de pedir. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade, em determinadas circunstâncias, de cláusula que imputa ao lojista responsabilidade exclusiva por chargebacks. 9. A inadmissão do recurso especial pela alínea a, em virtude de óbices sumulares, prejudica o exame da divergência jurisprudencial quanto ao mesmo tema pela alínea c. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e vedado o reexame do conjunto fático-probatório. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a interpretação lógica e sistemática da inicial e a abusividade, em certas hipóteses, da cláusula de chargeback. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a premissa de que a nulidade da cláusula estava compreendida na causa de pedir." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.029, § 1º, e 85, § 11; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.109.464/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, REsp n. 2.180.780/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025. ## Ementa DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM CHARGEBACK. ARTS. 141 E 492 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelos óbices de ausência de violação aos arts. 141 e 492 do CPC e de não comprovação da divergência nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de cobrança em que a autora pleiteou o repasse de valores de vendas realizadas por cartão de crédito não repassadas em razão de chargebacks. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 20% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem reformou a sentença para condenar a requerida ao pagamento dos valores das notas fiscais, com correção monetária e juros, e inverteu o ônus sucumbencial, fixando honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 141 do CPC, por suposta declaração de abusividade de cláusulas contratuais de ofício; (ii) saber se houve violação ao art. 492 do CPC, por condenação fora dos limites do pedido; e (iii) saber se foi demonstrada a divergência jurisprudencial, com o devido cotejo analítico, em face do REsp 1.061.530/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a revisão das premissas fático-probatórias é incabível. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à premissa de que a nulidade da cláusula de chargeback estava compreendida na causa de pedir. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a abusividade, em determinadas circunstâncias, de cláusula que imputa ao lojista responsabilidade exclusiva por chargebacks. 9. A inadmissão do recurso especial pela alínea a, em virtude de óbices sumulares, prejudica o exame da divergência jurisprudencial quanto ao mesmo tema pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de violação aos arts. 141 e 492 do CPC, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e vedado o reexame do conjunto fático-probatório. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a interpretação lógica e sistemática da inicial e a abusividade, em certas hipóteses, da cláusula de chargeback. 3. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a premissa de que a nulidade da cláusula estava compreendida na causa de pedir." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.029, § 1º, e 85, § 11; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.109.464/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, REsp n. 2.180.780/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2795033 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c89a76c505283347ae7c16f34a3ca85ac19407f5fa731711e8d35be267b4d91b - **SHA-256 do comentário:** 23350874eda489ca475c5417fe72bfcded7460e0775c3ad228cf8c942d25e8e3