{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132928,"origem":"stj","sha256_origem":"3471f24ca8675b04b2ee71b7130b26d366f100d5aa246ae724683a1e996eec95","registro_original":{"id_fonte":"959463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3121272","numero_registro":"202504730381","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\n NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE\n EXCESSO RECONHECIDO POR SIMPLES PETIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\n ESPECIAL  CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que\n inadmitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ e\n pela inviabilidade de trânsito pelas alíneas a e c do inciso III do\n art. 105 da Constituição Federal.\n 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra\n decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na\n execução de título extrajudicial.\n 3. A Corte de origem manteve o indeferimento de honorários por\n entender inviável a fixação sobre o excesso reconhecido após\n insurgências do devedor por simples petição e por não se amoldar ao\n Tema n. 410 do STJ.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 85 do CPC\n autoriza a fixação de honorários sobre o proveito econômico obtido\n com o reconhecimento do excesso de execução indicado por simples\n petição; (ii) saber se o art. 917 do CPC, diante da cobrança\n superior ao título e do excesso apurado pela contadoria e\n reconhecido pelo Juízo, impõe a sucumbência da exequente; e (iii)\n saber se há divergência jurisprudencial suficiente para afastar a\n aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O reconhecimento do excesso de execução gera sucumbência material\n da parte exequente e autoriza a fixação de honorários sobre o valor\n decotado, nos termos do art. 85 do CPC, independentemente da forma\n da insurgência, pois a tese se vincula ao resultado prático obtido,\n não ao meio processual empregado.\n 6. O excesso de execução, matéria de defesa prevista no art. 917 do\n CPC, constatado pela contadoria e acolhido pelo Juízo, impõe a\n fixação de honorários em favor do executado por refletir o proveito\n econômico.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe\n provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se o art. 85 do CPC para fixar\n honorários sobre o proveito econômico oriundo da redução do valor\n executado, sendo irrelevante que o excesso tenha sido reconhecido\n após simples petição. 2. O reconhecimento do excesso de execução,\n nos termos do art. 917 do CPC, configura sucumbência da parte\n exequente e autoriza a fixação de honorários em favor da parte\n executada\".\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 85, §\n 2º, e 917, § 2º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.724.132/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 19/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.997.055/DF,\n relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em\n 6/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7c3a20326b11dbd5c91be511212af181ff0c7a0470b66178e887a0cc66fabf7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}