# Registro público: STJ — 2142130 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-23 - **Publicação:** 2022-08-31 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13293/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13293.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2b6453bce7f878f4129ecdefe586178342b4fa98c54b3400d09db98a8a181ce4 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA, NO PRAZO DA LEI N. 9.800/1999, DA PETIÇÃO ORIGINAL DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE EXTRAPOLA O MERAMENTE FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Consoante jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, "[...] não se conhece do recurso interposto inicialmente via 'fax' se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal de cinco dias, contados de forma contínua" (REsp n. 1.657.266/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021.). - **Item 2 (texto oficial):** Não há falar em aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil, pois sua incidência só se mostra possível nas hipóteses de vícios estritamente formais, inerentes à peça do recurso interposto, de tal sorte que a mácula da intempestividade extrapola a natureza dos referidos vícios formais. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA, NO PRAZO DA LEI N. 9.800/1999, DA PETIÇÃO ORIGINAL DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE EXTRAPOLA O MERAMENTE FORMAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça, "[...] não se conhece do recurso interposto inicialmente via 'fax' se os originais não são apresentados em juízo dentro do prazo legal de cinco dias, contados de forma contínua" (REsp n. 1.657.266/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/08/2021, DJe 12/08/2021.). 2. Não há falar em aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil, pois sua incidência só se mostra possível nas hipóteses de vícios estritamente formais, inerentes à peça do recurso interposto, de tal sorte que a mácula da intempestividade extrapola a natureza dos referidos vícios formais. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1999-05-26;9800, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - PETIÇÃO ORIGINAL) STJ - <>-CE (APLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC/2015 - VÍCIOS FORMAIS) STJ - <>-SC, <>-CE, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009800 ANO:1999 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1999-05-26;9800](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1999-05-26%3B9800) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art932) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2405935](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128113/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1999-05-26;9800 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2007180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110057/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1999-05-26;9800 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 2395209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61375/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1999-05-26;9800 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / PRIMEIRA TURMA