{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132933,"origem":"stj","sha256_origem":"eb15bf854c052f7048ec7018b6ace763497e9d4f6f3025e46991f97edaa9d6ef","registro_original":{"id_fonte":"959472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2252936","numero_registro":"202600066608","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM\n AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE\n URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO\n ESPECIAL PROVIDO.\n 1. Nos termos do art. 937, VIII, do Código de Processo Civil, é\n obrigatória a admissão de sustentação oral no julgamento de agravo\n de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse\n sobre tutela provisória de urgência ou de evidência (REsp\n 2.245.998/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em\n 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026).\n 2. O indeferimento do direito de sustentação oral, quando legalmente\n previsto, configura violação às garantias da ampla defesa e do\n contraditório, acarretando a nulidade do julgamento.\n 3. Recurso especial provido, a fim de cassar o acórdão proferido no\n julgamento do agravo de instrumento, determinando-se a renovação do\n referido julgamento, mediante a observância do direito de\n sustentação oral assegurado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art937"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00937 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE TUTELA\n PROVISÓRIA - URGÊNCIA - EVIDÊNCIA)\n    STJ - <<REsp 2245998>>-RS, <<REsp 2182990>>-SP\n (SUSTENTAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n    STJ - <<REsp 2055382>>-MG, <<AgInt no AREsp 2489798>>-RJ,\n          <<AgInt nos EDcl no RMS 58038>>-PA, <<REsp 1903730>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e1a28584d2b434f3c6004f66e3910607bde53fd3eeb17348d4171bc598c920f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}