{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132934,"origem":"stj","sha256_origem":"95f93ebd877a778508da71bbf3a20644ab31407d48acc0325ff91d84ca9ab0ee","registro_original":{"id_fonte":"959477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1898396","numero_registro":"201902572296","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-10","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS DE\n COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE.\n DOAÇÃO DISSIMULADA. NEGÓCIOS CELEBRADOS ANTES E DEPOIS DO CÓDIGO\n CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO\n INICIAL.\n 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo \"prescricional\" da\n ação que visa a anular venda direta de ascendente a descendente, na\n vigência do Código Civil de 1916, é vintenário, tendo sido reduzido\n no Código Civil de 2002 para dois anos, devendo ser aplicada a regra\n de transição prevista no art. 2.028 do novo CC.\n 2. No presente caso, como a venda direta entre ascendente e\n descendente foi realizada em 11.7.2000, em 11.1.2003, quando entrou\n em vigor o novo Código Civil, ainda não havia transcorrido mais da\n metade do prazo de vinte anos previsto pelo Código de 1916. Dessa\n forma, conta-se o prazo de dois anos, estabelecido no Código de\n 2002, a partir de sua entrada em vigor. Como a ação foi proposta em\n 14.10.2014, a pretensão de anular venda direta de ascendentes a\n descendente foi atingida pela prescrição.\n 3. Em se tratando de suposta compra e venda de imóvel com doação\n dissimulada de pais para filhos, a jurisprudência do STJ entende\n que, na vigência do Código Civil de 1916, aplicava-se o prazo\n quadrienal, a partir da data da abertura da sucessão do último\n ascendente. Sob a égide do novo Código, passando a simulação a ser\n causa de nulidade, afasta-se a prescrição ou a decadência.\n 4. No presente caso, para os negócios realizados antes do Código de\n 2022, como um dos ascendentes ainda é vivo, a pretensão em relação a\n eles não foi atingida pela prescrição ou decadência. Para os\n negócios posteriores ao Código de 2002, a pretensão de anulá-los não\n está sujeita à decadência.\n 5. Recursos especiais parcialmente providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo dando parcial\n provimento aos recursos especiais, acompanhando a relatora, por\n maioria, dar parcial provimento aos recursos especiais, nos termos\n do voto da relatora.\n Votou vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\n Votaram com a Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI os Srs. Ministros\n Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.\n Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d7656732020fa8ae63cd910eff5b00af9cc041ee0656505b90fdc4dcb8355cb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"95f93ebd877a778508da71bbf3a20644ab31407d48acc0325ff91d84ca9ab0ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}