{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132940,"origem":"stj","sha256_origem":"b4a0db237178c5c09b864275151a56b2e924c221c2e081acb4130e0b95cff742","registro_original":{"id_fonte":"959520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2221514","numero_registro":"202502331092","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO\n ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. REPORTAGEM TELEVISIVA. LIBERDADE DE\n EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE\n REPARAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto\n fático-probatório, reconheceu que a emissora e o repórter não\n observaram o dever de cautela, extrapolando os limites da narrativa\n jornalística ao tratar os indiciados como condenados e ao propalar\n afirmações inverídicas que violaram a honra e a dignidade do autor,\n configurando dano moral indenizável.\n 2. O quantum indenizatório de R$ 50.000,00, em cotejo com\n precedentes análogos desta Corte (AREsp n. 2.676.769/MS e AgInt no\n AREsp n. 2.455.524/SP), revela-se proporcional e razoável, não\n caracterizando hipótese de manifesta exorbitância ou irrisoriedade\n apta a autorizar sua revisão em recurso especial.\n 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\n revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n.\n 7/STJ).\n II. Dispositivo\n 4. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA JORNALÍSTICA - DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA\n 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2676769>>-MS, <<AgInt no AREsp 2455524>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"43601a9e8f5fe233fe787c977c5662f590992ada3b16c9ab4af61fc39ee797cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}