{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132941,"origem":"stj","sha256_origem":"30df1d798748a7edbffea3c691d70e58c3f85334370ca848a0545e303b31e9ea","registro_original":{"id_fonte":"959521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200033","numero_registro":"202500669288","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO\n POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL COM MENSALIDADES QUITADAS.\n BENEFICIÁRIOS EM TRATAMENTO DE SAÚDE E GRÁVIDA. MANUTENÇÃO DO PLANO\n INDIVIDUAL OU FAMILIAR. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.082/STJ. RECURSO\n DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte\n local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das\n questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que,\n em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 2. \"A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à\n rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a\n continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário\n internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua\n sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta,\n desde que o titular arque integralmente com a contraprestação\n devida\"(Tema n. 1.082/STJ).\n II. Dispositivo\n 3. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art1","urn:lex:br:federal:lei:2000-01-28;9961!art4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 ART:01022","LEG:FED LEI:009961 ANO:2000\n         ART:00001 ART:00004 INC:00007 INC:00011 INC:00023"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - CANCELAMENTO UNILATERAL-\n CONTINUIDADE DE TRATAMENTO - ALTA - CONTRAPRESTAÇÃO)\n    STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1082","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f3f35c9b408322b1a698d507e187a01b69936406b71603881316d507aadac8e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}