{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132946,"origem":"stj","sha256_origem":"c39463e7d8b95d137cc95236fc5545aedc11500c11991806ce9e7bd029fb4e03","registro_original":{"id_fonte":"959529","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2959535","numero_registro":"202502113382","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA\n REPETITIVO N. 955/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA\n DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. Inexiste afronta dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando a Corte\n local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\n suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam\n infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n 2. Nos termos do Tema Repetitivo n. 955/STJ, \"para as demandas ajuizadas na\n Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao\n participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a\n inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela\n Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de\n complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa\n ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o\n aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso\".\n 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"É possível a compensação das cotas\n do participante com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício\n complementar, conforme previsto no julgamento do EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro\n RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 28/8/2018\" (AgInt no REsp n. 2.035.456/DF,\n relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de\n 10/3/2023).\n 4. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que são devidos\n honorários advocatícios em desfavor da entidade de previdência privada, quando o\n julgamento da demanda se ampara na tese firmada no Tema Repetitivo n. 955/STJ.\n (STJ - REsp n. 2.062.206/RS, AgInt no REsp n. 1.974.601/PR).\n 5. Incide a Súmula n. 83/STJ no caso concreto.\n II. Dispositivo\n 6. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João\n Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2fb88a006604af38c47811390b1a8dcc93a9c564b8b557517d8439491ef2a467","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c39463e7d8b95d137cc95236fc5545aedc11500c11991806ce9e7bd029fb4e03","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}