{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132948,"origem":"stj","sha256_origem":"73e9615109d96de1abe00db732e251a2afd7a8644c94f65ad09650da8052325f","registro_original":{"id_fonte":"959531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086162","numero_registro":"202504165653","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAMO DO DIREITO MATERIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ART. 6º DA LINDB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.\n REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.\n 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. \"A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito\n Brasileiro (antiga LICC) tem caráter nitidamente constitucional, razão pela qual\n é inviável sua apreciação em recurso especial\" (AgInt no AREsp n. 2.186.439/GO,\n relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de\n 23/3/2023).\n 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o\n conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das\n Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento\n de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\n II. Dispositivo\n 4. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João\n Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6cc4846cb1dbac9cd4e6c01bbd235e243fe49d33cd1041b1bbce6ae6af5f61c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73e9615109d96de1abe00db732e251a2afd7a8644c94f65ad09650da8052325f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}