{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132949,"origem":"stj","sha256_origem":"e823b551b7f479450869c502652d96ff5c9a4f7ec4392d8615455bfd481ca448","registro_original":{"id_fonte":"959532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3028490","numero_registro":"202503222360","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\n RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS\n INFLACIONÁRIOS. IPC. SÚMULA N. 289/STJ. TEMAS REPETITIVOS N. 511, 512 E 514 DO\n STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.\n 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial .\n II. Razões de decidir\n 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o\n conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das\n Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula n. 289/STJ e com as\n teses fixadas em recurso repetitivo (REsp n. 1.183.474/DF, Temas n. 511, 512 e\n 514 do STJ), segundo as quais é devida a restituição da reserva de poupança ao\n ex-participante, com correção monetária plena, mediante índices que reflitam a\n real inflação do período (IPC), com inclusão dos expurgos inflacionários, ainda\n que o estatuto da entidade preveja critério diverso, e a quitação por\n instrumento de transação alcança apenas as parcelas efetivamente pagas.\n 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação\n de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos\n autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n III. Dispositivo\n 5. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João\n Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9d8677edb374ed8b5743351000647dd0b11cdfb4ffc2d21e50b2b556ca88249f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}