{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132955,"origem":"stj","sha256_origem":"e50a4ef506652e411f889b1881b1edb6932d287d6f1324c5c51d8a6848c84693","registro_original":{"id_fonte":"959539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3096929","numero_registro":"202504277196","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-05-18","data_publicacao":"2026-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\n EXECUTIVA INICIAL. DEMORA NA CITAÇÃO DA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS\n NÃO PROVIDO.\n I. Razões de decidir\n 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o\n tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do\n recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e\n 356 do STF.\n 2. Para a jurisprudência do STJ, \"nos termos do disposto no art. 240, §§ 1º, 2º\n e 3º, do CPC/2015, a ausência de promoção dos atos de citação impede a\n interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação e sua retroação à\n data da propositura da ação, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao\n serviço judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ\" (AREsp n. 2.768.895/MG,\n relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/9/2025, DJEN de\n 26/9/2025).\n 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\n revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).\n 4. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, para\n atribuir ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora na citação da\n executada e, com isso, afastar a prescrição da pretensão executiva inicial da\n agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, o que é inviável\n em recurso especial.\n II. Dispositivo\n 5. Agravo nos próprios autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de\n 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João\n Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/7e06b3f3-b147-4cf0-83f0-2def49fdba80/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d63cc742fc0f2768d8e6d829f67ce182dacc1eb8069bbd8453c06060d2f80939","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e50a4ef506652e411f889b1881b1edb6932d287d6f1324c5c51d8a6848c84693","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}