{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13296,"origem":"stj","sha256_origem":"948f98fc1b9d5251552f0ecd5951a8566bd6098d2214fecae1aa17eaf05aa2a2","registro_original":{"id_fonte":"000824116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954680","numero_registro":"202102701535","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DO FEITO.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.\nARTIGO VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. PEDIDO APRECIADO\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA\nRECURSAL INADEQUADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. ENFOQUE\nSUSCITADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. ACÓRDÃO\nRECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF.\nINTERROGATÓRIO. REALIZAÇÃO ANTES DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS.\nCONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DEFESA DATIVA. NULIDADE INEXISTENTE.\nPOSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. IRRELEVÂNCIA. RECEBIMENTO DO\nPROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPERÍCIA\nMÉDICA. CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. TESE DE QUE\nTERIA PRODUZIDO, POR SI SÓ, O RESULTADO. ANÁLISE. INVIABILIDADE.\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA.\nCULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO\nQUALIFICADA. UTILIZAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE DEVIDA.\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO\nEM PARTE.\n1. O pedido de suspensão do trâmite processual, para aplicação\nretroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, feito em\ncaráter preliminar, nas razões do recurso especial, não veio\nacompanhado da indicação do dispositivo de lei federal que teria\nsido ofendido, estando ausente a delimitação da controvérsia, nos\ntermos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o\nrefeito pleito foi apreciado e indeferido pelo Tribunal de origem,\npor meio de decisão monocrática do Relator da apelação, contra a\nqual houve a interposição de agravo interno, a que o Colegiado local\nnegou provimento, em acórdão contra o qual não se interpôs recurso.\n2. Em recurso especial, é inviável a alegação de ofensa a\ndispositivos da Constituição da República.\n3. As teses de nulidade porque: a) todas as manifestações de\nadvogado dativo deveriam ser fundamentadas e que, no caso, a\nresposta à acusação teria sido genérica; b) foram arroladas as\nmesmas testemunhas indicadas pela Acusação; c) não teria havido\nimpugnação à recusa do Ministério Público em oferecer a proposta de\nsuspensão condicional do processo e; d) a advogada dativa concordara\ncom a oitiva das testemunhas antes do interrogatório, não foram\nobjeto de debate no acórdão recorrido, sem que houvesse a oposição\nde embargos de declaração. Sendo assim, carecem do necessário\nprequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal\nFederal.\n4. A circunstância de que o Tribunal de origem discutiu acerca da\nalegação de ausência de defesa técnica não é suficiente para atender\nao requisito do prequestionamento, o qual exige que a ofensa à lei\nfederal tenha sido debatida no acórdão recorrido sob o enfoque\nsuscitado no recurso especial.\n5. Não houve impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, usados\npara afastar a tese de ausência de defesa técnica, referentes ao\nfato de que a Recorrente optou por não constituir advogado, só o\nfazendo na fase recursal, bem assim de que a defesa constituída\nutilizou-se, nas razões da apelação, de assertiva feita pela\nadvogada dativa nas alegações finais. Incidência, também, da Súmula\nn. 283 do Supremo Tribunal Federal, quanto a esse capítulo recursal.\n6. Pela aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal, se a\nadvogada dativa que validamente atuava na defesa da Recorrente\nconcordou expressamente com a inquirição das testemunhas antes do\ninterrogatório, na audiência de instrução e julgamento, não é\npossível à defesa arguir a ocorrência de nulidade pela referida\ninversão, inexistindo mácula a ser reconhecida. A posterior\nconstituição de advogada pela Recorrente, não afasta a validade dos\natos anteriormente praticados pela advogada dativa, pois o processo\né recebido pelo novo causídico no estado em que se encontra. Se\ninexistiu nulidade, descabido falar em ocorrência de prejuízo, pelo\nfato de que o depoimento testemunhal teria sido utilizado para dar\nsuporte à condenação.\n7. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas constantes\ndos autos, concluiu que a causa superveniente não produziu, por si\nsó, o resultado morte, mas este adveio, também, do proceder culposo\nda Recorrente. Para rever a conclusão, no sentido de se reconhecer\nque a causa superveniente relativamente independente, por si só,\nteria ocasionado o óbito da Vítima, seria necessário reexame do\nacervo fático-probatório, o que se mostra inviável em recurso\nespecial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n8. O fato de que a Vítima estava com estado de saúde estável e que a\ncirurgia era eletiva, não existindo comprovação de urgência ou\ngravidade que justificasse a sua realização em condições\ndesfavoráveis (sobrepeso e aderências abdominais), somados à\ncircunstância de que a Recorrente, mesmo se deparando com situação\ncomplexa, insistiu em prosseguir com a cirurgia, são elementos que\ndemonstram uma maior reprovabilidade da conduta culposa e autorizam\na exasperação da pena-base, pela negativação da culpabilidade.\n9. É devido o reconhecimento da atenuante da confissão, afastada\npelas instâncias ordinárias apenas por ser qualificada. As\ndeclarações da Recorrente em seu interrogatório judicial, ainda que\nacompanhadas de tese exculpante, foram utilizadas na sentença para\ndar suporte à condenação.\n10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nprovido em parte, tão-somente para aplicar a atenuante da confissão,\nficando a pena redimensionada nos termos do voto.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF\n1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00565","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-AC\n(POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO - ATOS ANTERIORES - ARGUIÇÃO DE\nNULIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-PE\n(DOSIMETRIA - CONFISSÃO QUALIFICADA - ATENUANTE)\n STJ - <>-GO,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60a5f583bd8b65eb1f0fea9155ccf3b99f544911a1bd47d56b1e6b5e51fe7427","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}