{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132960,"origem":"stj","sha256_origem":"6e8614d7a2fdd2f3d5fb563482ad094388778f7e908c88557ec8f5f3be8bccc8","registro_original":{"id_fonte":"956886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173907","numero_registro":"202402713387","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\nEM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS.\nACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SÚMULA 492/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\nSIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão\nmonocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em\nrazão da ausência de similitude fático-jurídica e de efetiva\noposição de teses entre o acórdão embargado e o paradigma indicado.\n2. Os embargos de divergência, regidos pelo art. 1.043 do CPC,\nexigem cotejo analítico rigoroso e pressupõem que os acórdãos\nconfrontados tenham enfrentado a mesma questão de direito, em\nmolduras fáticas substancialmente semelhantes, com conclusões\njurídicas opostas, o que não se verifica na espécie.\n3. Embora os acórdãos embargado e paradigma reconheçam, com base na\nSúmula n. 492 do STF, a responsabilidade civil objetiva da locadora\nem razão do risco da atividade e da culpa do condutor, o precedente\nparadigma não enfrenta, na mesma moldura fática, o capítulo relativo\nà responsabilidade da locatária/empregadora em situação de uso do\nveículo em folga e de ausência  de nexo com a atividade laboral,\ncircunstância determinante para o afastamento da responsabilidade da\nlocatária no acórdão embargado, o que afasta a similitude\nfático-jurídica.\n3. A utilização dos embargos de divergência como sucedâneo recursal\npara novo julgamento do mérito contraria a sua natureza de incidente\nde uniformização de jurisprudência, razão pela qual se mantém o\nindeferimento liminar dos embargos e, por decorrência, o\ndesprovimento do agravo interno. 4. Agravo interno desprovido,\nmantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"81fd1b053c10153bae2ba43d93f3e29e59e7f6c224eed80b7d4199efe3d058e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e8614d7a2fdd2f3d5fb563482ad094388778f7e908c88557ec8f5f3be8bccc8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}