{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132966,"origem":"stj","sha256_origem":"27687d866e41d3b00d9471707501b8899d3e29b9749c1380e60b8c39e4aa29c6","registro_original":{"id_fonte":"956893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"200420","numero_registro":"202303625159","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nCONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUSTIÇA DO\nTRABALHO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DECISÕES\nCONFLITANTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A simples tramitação de reclamações trabalhistas, com admissão do\nprocessamento e designação de audiências, não se confunde com\npronunciamento expresso dos juízos trabalhistas acerca da\ncompetência para apreciar a medida específica de produção antecipada\nde provas em curso na Justiça Comum, nem demonstra, por si só,\ndecisões inconciliáveis quanto ao mesmo objeto.\n2. A produção antecipada de provas possui natureza preparatória e\nnão encerra juízo definitivo sobre a relação jurídica material, de\nmodo que eventuais críticas e impugnações à prova  produzida devem\nser examinadas no processo principal, quando existente, ocasião em\nque o magistrado competente realizará a valoração probatória, o que\nreforça a inexistência, até o momento, de efetivo conflito de\ncompetência.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5586889d04bf695ad3e02722ced7380a8e61ccb116721b2ac850a2de5e66c1d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"27687d866e41d3b00d9471707501b8899d3e29b9749c1380e60b8c39e4aa29c6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}