{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132968,"origem":"stj","sha256_origem":"2cbb040b5669972d01f7e6d75c6df967f4f6d4ee52718952d53c881af8610f84","registro_original":{"id_fonte":"956895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"186120","numero_registro":"202200443850","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nLIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO COLETIVO DE SENTENÇA. EXPURGOS\nINFLACIONÁRIOS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO\nJULGADO PREJUDICADO.\n1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra\ndecisão proferida em conflito de competência instaurado para definir\no juízo competente para a liquidação/cumprimento (coletivo) de\nsentença relacionada a expurgos inflacionários, envolvendo entidade\nde defesa de investidores em caderneta de poupança e previdência.\n2. O reconhecimento, em decisão posterior nos próprios autos, de que\no processo subjacente em primeiro grau foi extinto por cumprimento\nintegral da obrigação, com trânsito em julgado, esvazia a\ncontrovérsia concreta que justificava a instauração do conflito de\ncompetência.\n3. O acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos\npara declarar a perda superveniente do objeto e julgar prejudicado\no conflito de competência torna sem efeito, no que couber, a decisão\nanteriormente proferida, que constitui o objeto imediato do agravo\ninterno.\n4. A superação da decisão agravada por pronunciamento posterior que\ndeclarou a prejudicialidade do incidente principal, em razão de fato\nsuperveniente que eliminou a divergência prática entre os órgãos\njurisdicionais, suprime a utilidade do provimento jurisdicional\npretendido no agravo interno, caracterizando a perda superveniente\ndo objeto.\n5. Agravo interno julgado prejudicado, por perda superveniente do\nobjeto, em razão da decisão que reconheceu a prejudicialidade do\nconflito de competência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\nunanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"08135732c52e9381175487331e03b90f35d9038b238dd0d7687a5016827c1f7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2cbb040b5669972d01f7e6d75c6df967f4f6d4ee52718952d53c881af8610f84","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}