{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132969,"origem":"stj","sha256_origem":"3793f3cc20b55069e9a05e168eb20999ff73ba5d1fd93f0a9532cfcb8e3603f4","registro_original":{"id_fonte":"956896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"217005","numero_registro":"202503989215","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE\nCOBRANÇA SECURITÁRIA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. JUSTIÇA COMUM.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Agravo interno interposto contra decisão que declarou competente\no Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de\nBelo Horizonte/MG para processar e julgar ação de cobrança\nsecuritária ajuizada por dependentes de ex-empregado da agravante.\n2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para\njulgar a ação de cobrança securitária, que busca a declaração de\nilegalidade nas modificações da apólice de seguro de vida em grupo e\na condenação ao pagamento de diferenças, deve ser atribuída à\nJustiça Comum ou à Justiça do Trabalho.\n3. Na hipóteses, a demanda veicula pleito fundado em relação de\ndireito civil, figurando o empregador como intermediário\n(estipulante) da avença securitária, conforme disciplina do\nDecreto-Lei n. 73/1966, que qualifica o estipulante, nos seguros\nfacultativos, como mandatário dos segurados.\n4. A eventual existência de pano de fundo trabalhista ou de acordo\ncoletivo mencionado pela agravante não altera a natureza jurídica do\npedido tal como formulado na ação originária, que permanece\nancorado em relação securitária e civil.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"08ab47086a1dd5999114207ab095070f8a71934a04550fb1e5a5f9db20c179b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}