{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13297,"origem":"stj","sha256_origem":"0c64795ab28e9009a89054f1b55ec33dd4a7a0ba8e6da495f06c2e37ad8736ac","registro_original":{"id_fonte":"000824132","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094292","numero_registro":"202200861312","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. MEDIDAS\nSOCIOEDUCATIVAS. UNIFICAÇÃO. ART. 45 DO SINASE. AGRAVO REGIMENTAL\nPROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONFERIR TRÂNSITO E PROVER O RECURSO\nESPECIAL.\n1. Impugnadas no agravo as causas específicas de inadmissão do\nrecurso especial, dever ser afastada a incidência da Súmula n. 182\ndo STJ.\n2. Conforme o art. 45 da Lei n. 12.594/2012, se, em processos\ndistintos, sobrevier aplicação de outra medida socioeducativa (MSE)\nao adolescente, a autoridade judiciária procederá à unificação e\npoderá determinar o reinício de seu prazo máximo na hipótese de ato\ninfracional posterior, praticado no transcurso da execução.\n3. O agravante cumpria liberdade assistida e, em virtude de nova\ninfração, foi submetido a internação. Se as duas medidas convergem\nnos mesmos objetivos e a execução visa as condições peculiares do\nadolescente, haverá inutilidade, em termos práticos, de\nsobrestamento daquela em meio aberto. Os fins da responsabilização\nno âmbito do paradigma da proteção integral já estão sendo\nefetivados por meio da intervenção com maior abrangência para a\nreversão do potencial criminógeno.\n4. Ante a absorção lógica da liberdade assistida pela internação e a\nausência de restrição legal expressa, impõe-se o restabelecimento da\nunificação das medidas diversas, reunidas pelo Juiz de primeiro grau\nsob a mais severa, o que cumprirá os objetivos do art. 1º, § 2º, I e\nIII da Lei do Sinase.\n5. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conhecer do\nrecurso especial e dar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental para conhecer do agravo, conferir trânsito ao\nrecurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00003 ART:00045\n        PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SUPERVENIENTES - UNIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 389253>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91ec839c47a13d8654d1ce705295989f60a8261b9b933e842c05805d3ad6e431","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0c64795ab28e9009a89054f1b55ec33dd4a7a0ba8e6da495f06c2e37ad8736ac","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}