{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132971,"origem":"stj","sha256_origem":"350002dad5811d9a9b9bb9b81d94ff322ed6fcee8ca93af53ebeaf20e8936a68","registro_original":{"id_fonte":"956898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"207040","numero_registro":"202402840280","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE\nDE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CTVA. RECALCULAR VALOR\nSALDADO E INTEGRALIZAR RESERVA MATEMÁTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO\nTRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Agravo interno interposto por entidade fechada de previdência\ncomplementar contra decisão proferida em incidente de competência\nque declarou competente o Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Porto\nAlegre/RS, ao reconhecer que os pedidos formulados na reclamação\ntrabalhista - recalcular o valor saldado e integralizar a reserva\nmatemática correspondente, considerando o CTVA pago - possuem\nnatureza laboral e são dirigidos à ex-empregadora.\n2. Como é assente, a competência se define pelo pedido e pela causa\nde pedir, tal como expostos na demanda originária, bem como pelo\nconteúdo material da pretensão deduzida.\n3. No caso em tela, a pretensão, ao envolver base contributiva e\nrecomposição de reservas derivadas de contribuições patronais\nligadas ao contrato de trabalho, situa-se no campo da relação de\nemprego, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, e não se\nconfundindo com o típico litígio previdenciário privado dirigido\nexclusivamente à entidade de previdência para obtenção de\ncomplementação de aposentadoria.\n4. A argumentação de que não há pedido de reconhecimento de natureza\nsalarial do CTVA e de que a controvérsia seria unicamente\nprevidenciária não afasta o fundamento determinante de que a\nobrigação postulada se vincula, de forma antecedente, ao custeio e à\nrecomposição de reserva  matemática a cargo do empregador, o que\nqualifica a natureza trabalhista do litígio na fase inicial.\n5. As referências a julgados recentes e a tentativa de enquadrar o\ncaso como hipótese de competência da Justiça Comum implicariam\nrequalificação do pedido e da causa de pedir já examinados na\ndecisão agravada, providência que não se justifica porque o decisum\nenfrentou expressamente o conteúdo do pedido e estabeleceu solução\ncoerente com a distinção entre pretensões puramente previdenciárias\nprivadas e pretensões que exigem, de forma antecedente, obrigação\natribuída ao empregador quanto ao custeio e à recomposição de\nreservas com base em parcela oriunda da relação laboral.\n6. Agravo interno desprovido, mantida a competência do Juízo da 23ª\nVara do Trabalho de Porto Alegre/RS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,\nDaniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\nTJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0e377cff0d755b23ea83cf56a7cb04d49b706a70d8009b1468907acf3213906c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}