{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132972,"origem":"stj","sha256_origem":"711b9b9a943704a59d30ec11c0e6a0e0e26535632c97aa042d85a727bd887b4b","registro_original":{"id_fonte":"956899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"185782","numero_registro":"202200266036","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual civil. Agravo interno em conflito positivo de\ncompetência. Prejudicialidade externa. Extinção dos processos de\norigem. Inexistência de risco atual de decisões conflitantes.\nImpossibilidade de utilização do conflito como sucedâneo recursal.\nAgravo interno desprovido. 1. Exaurido o risco de prolação de\ndecisões conflitantes, em razão da extinção das ações ou do trânsito\nem julgado das decisões nelas proferidas, fica destituída de\nutilidade a continuidade do conflito positivo de competência,\nbaseado em prejudicialidade externa heterôgenea. 2. O conflito de\ncompetência não se presta à reversão de decisões proferidas pelos\nórgãos judiciais suscitados, sob pena de transformar esse incidente\nem sucedâneo recursal, finalidade estranha ao instituto e\nincompatível com o sistema de impugnações processuais previsto no\nCPC. 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ae9a1a3d18eac93c78b349765df3d58741e40cac53cd31bb4fd6f09d016d412f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"711b9b9a943704a59d30ec11c0e6a0e0e26535632c97aa042d85a727bd887b4b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}