{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132974,"origem":"stj","sha256_origem":"80682648c319df45f12e882692589478db6aea6e1dba46a767fc94497b8b92d3","registro_original":{"id_fonte":"956901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"212072","numero_registro":"202500905117","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nAÇÃO DE USUCAPIÃO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO\nAFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE AÇÕES VIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Agravo interno interposto por empresa pública federal contra\ndecisão que conheceu de conflito de competência e declarou\ncompetente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO\npara processar e julgar ação de usucapião ajuizada em face de\nsociedade empresária devedora, da própria empresa pública federal e\nde particular.\n2. A Justiça Federal detém competência para decidir sobre a\nexistência de interesse jurídico que justifique a presença de\nempresa pública federal no processo, e a decisão do Juízo Federal\nque exclui ente federal da relação processual não pode ser\nreexaminada pelo Juízo Estadual, tampouco em conflito de competência\nou em agravo interno, devendo eventual inconformismo ser veiculado\nna própria Justiça Federal, conforme as Súmulas n. 150 e 254 do STJ.\n3. O afastamento, pelo Juízo Federal, do interesse jurídico da\nempresa pública federal na própria ação de usucapião impede o\nreconhecimento da competência federal fundada no art. 109 da\nConstituição Federal, motivo pelo qual a competência para o\nprocessamento e julgamento da demanda permanece corretamente fixada\nna Justiça Estadual.\n4. A existência de decisões proferidas em processos distintos, mesmo\nque envolvendo imóveis da mesma devedora e garantias semelhantes,\nnão altera o dado decisivo do caso concreto, que é o pronunciamento\nespecífico do Juízo Federal sobre a ausência de interesse jurídico\nda empresa pública federal na ação de usucapião que originou o\nconflito.\n5. A pretensão de reunião de múltiplas ações com fundamento na\nprevenção ou conexão qualificada prevista no art. 55, § 3º, do CPC\nexige análise própria, com observância do contraditório e dos\nrequisitos legais, a ser formulada perante o juízo competente e\npelas vias processuais adequadas, não podendo o conflito de\ncompetência ou o agravo interno ser utilizados como instrumentos\nsubstitutivos para esse fim.\n6. Agravo interno desprovido, mantida a decisão que conheceu do\nconflito de competência e declarou a competência do Juízo de Direito\nda 1ª Vara Cível de Tocantinópolis/TO para processar e julgar a\nação de usucapião.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\nRicardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\nNoronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0a051900b505a2e4b26b2e3c198f30b843db9d5d92b573bda66bb2190b75d25f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}