{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132976,"origem":"stj","sha256_origem":"6ca925e16ee9b6337fe5239e14932ab0b6338b9092f22e2d08dbcc2b6ea09292","registro_original":{"id_fonte":"957653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895933","numero_registro":"202002425150","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-07","data_publicacao":"2026-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E\n MATERIAIS. DIREITOS DISPONÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NÃO POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA\n PETITA. PRECEDENTES. EMBARGOS PROVIDOS.\n 1. Não é possível o reconhecimento, de ofício, de cerceamento de\n defesa pelo Tribunal, no julgamento de apelação, especialmente em\n causas relativas a direitos disponíveis, pois trata-se de nulidade\n relativa que depende de arguição, no recurso, pela parte\n prejudicada.\n 2. Hipótese em que a parte autora/embargada postulou o julgamento\n antecipado da lide, descurando-se do ônus de requerer prova pericial\n para comprovar a alegada falsidade dos cheques compensados pelo\n banco, fundamento de sua pretensão, não tendo igualmente requerido,\n no recurso de apelação, a anulação da sentença de improcedência por\n cerceamento de defesa. Inércia da parte no cumprimento de seu ônus\n probatório que não cabe ao julgador suprir.\n 3. Embargos de divergência providos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do\n Sr. Ministro Humberto Martins acompanhando a Relatora, por\n unanimidade, dar provimento aos embargos de divergência, para cassar\n o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, determinando que se\n limite a analisar a matéria impugnada em sede de apelação, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Antonio Carlos Ferreira, Moura\n Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Raul Araújo votaram com\n a Sra. Ministra Relatora.\n Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"080a972a5b70b2094dd44771b63a110746ab6c441686623350e6dfb520f1927d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}