# Registro público: TRT3 — 00000273620155030070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Passos
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1329804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1329804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f7351ae9ada44c89edf25564605741805b2d4a721788792a3c21b2e925479826

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19
- **Último ato com data válida:** 2016-03-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-05-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Repouso Semanal Remunerado e Feriado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7351ae9ada44c89edf25564605741805b2d4a721788792a3c21b2e925479826.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-04-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-05-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-01-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-02-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:04:27\.489960378Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f7351ae9ada44c89edf25564605741805b2d4a721788792a3c21b2e925479826

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00002116620155030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6264620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10884, 13451, 13773, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000175020165030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/944444/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10884, 13451, 13773, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT17 — 00000433920175170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1326992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT3 — 00001425920155030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533820/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT2 — 00003409720145020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00002487920155020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00242492020205240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT5 — 00000219120225050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13451, 13773
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Passos / Vara do Trabalho de Brumado

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000273620155030070 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Guias do Seguro Desemprego | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Repouso Semanal Remunerado e Feriado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Passos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2016-03-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f7351ae9ada44c89edf25564605741805b2d4a721788792a3c21b2e925479826.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f7351ae9ada44c89edf25564605741805b2d4a721788792a3c21b2e925479826
- **SHA-256 do comentário:** 368979cb19d1f8967d2d9cccac23c6c02ab7405488ab22fe5cd243620aeb0feb