{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132985,"origem":"stj","sha256_origem":"2f2ea0476049e6e4302a8110f996939a86fabce16ba708ee2fd862ae0d144c9e","registro_original":{"id_fonte":"958198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983290","numero_registro":"201903092346","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE\n ADMISSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REGRA\n TÉCNICA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. COISA JULGADA. PARÂMETROS DE\n LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte admite o processamento de pedido de\n reconsideração como agravo interno, desde que atendido o respectivo\n prazo recursal, como na hipótese.\n 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme\n preceituam os arts. 266, §\n 4º, do RISTJ e 1.043, § 4º, do CPC, mediante o cotejo analítico dos\n acórdãos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou\n assemelhem os casos confrontados.\n 3. Na fase de liquidação de sentença, não se admite a alteração dos\n parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de\n violação à coisa julgada.\n 4. Não se admite a oposição de embargos de divergência quando a\n jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão\n embargado (Súmula n. 168/STJ).\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000168 SUM:000344","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00266 PAR:00004","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01021 PAR:00004 ART:01043 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO INTERNO - FUNGIBILIDADE RECURSAL)\n    STJ - <<RCD na PET nos EAREsp 1369585>>-DF,\n          <<RCD na Rcl 44087>>-SP\n (DISSÍDIO - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)\n    STJ - <<AgRg nos EREsp 1842988>>-CE,\n          <<AgInt no REsp 1853273>>-SP,\n          <<AgInt nos EAREsp 2407489>>-ES,\n          <<AgInt nos EAREsp 2152816>>-RS\n (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS -\n VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)\n    STJ - <<AgInt nos EREsp 2078430>>-CE\n (REGIME DE LIQUIDAÇÃO - ALTERAÇÃO - PRESSUPOSTO - AFASTAMENTO DE\n COISA JULGADA FORMAL)\n    STJ - <<REsp 1538301>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9adad9ec789b0834deeb176af31b6c3992f5bdd0b11ea96c12fc552146c0e069","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}