{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132986,"origem":"stj","sha256_origem":"929c65ffff692db6f8f912f803a1a5f5069b1d99755e254d3abc1d8900a51ad8","registro_original":{"id_fonte":"958199","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219822","numero_registro":"202502267517","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS\n REPETITIVOS.\n 1. Delimitação da controvérsia: \"Definir se há dano moral presumido\n (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício\n previdenciário\".\n 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de\n Processo Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, afetar o\n processo ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do\n CPC, e 256 e 257 do RISTJ), nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora, para delimitar a seguinte controvérsia: \"Definir se há\n dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos\n em benefício previdenciário\". Por unanimidade, suspender o\n processamento de todos os recursos especiais e agravos em recurso\n especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que\n versem sobre idêntica questão, observada a orientação prevista no\n art. 256-L do RISTJ (art. 1.037, II, do CPC).\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Convocado o Sr. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG).\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01036 ART:01037 INC:00002","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00256"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"1. Tema Repetitivo 1435\n Situação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4dad3f529d7e9f77b794975ec1e9c31f6d66ce2e68bcca0c43ee62546ee6ed14","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}