# Registro público: TJRJ — 00024169620188190068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1329863/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1329863.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a436e4f5267c95406332241e1eecfcede98accf23d8ef869124c3eb310e58cca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-19
- **Último ato com data válida:** 2021-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-09-23** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-04-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-04-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-04-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-04-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-04-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-19T17:57:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-16T16:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-16T16:41:07.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2020-10-21T15:45:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-27T14:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-10-21T14:07:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-27T14:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-04-03T16:55:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-04T12:38:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-04T13:01:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-07-25T14:14:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-07T17:01:52.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-12-10T13:31:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-11-01T18:58:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-11-04T11:49:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-10-08T18:05:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-10-09T14:43:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-04-27T15:12:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-04-27T15:13:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-04-27T15:13:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-04-27T15:13:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-04-27T15:13:28.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-04-27T15:13:29.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-23T14:01:23.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2021-10-27T15:15:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-10-29T16:18:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a436e4f5267c95406332241e1eecfcede98accf23d8ef869124c3eb310e58cca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-08 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-04-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-04-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-04-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-23 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-10-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-21 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:27:22\.219587740Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-03\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a436e4f5267c95406332241e1eecfcede98accf23d8ef869124c3eb310e58cca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00022340820218190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1331187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00263234820148190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554771/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJSP — 00130666220128260152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / ANEXO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO FORO DE COTIA
- [TJRJ — 00019518720188190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1329450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSE — 00001557620128250077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/666187/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / INDIAROBA
- [TJES — 00001893420218080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946772/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
- [TJPR — 00000257020178160042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5923529/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / ALTO PIQUIRI - JUÍZO ÚNICO
- [TJRS — 52414802120238210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850948/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM / 8º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024169620188190068 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “RIO DAS OSTRAS J VIO E ESP ADJ CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a436e4f5267c95406332241e1eecfcede98accf23d8ef869124c3eb310e58cca
- **SHA-256 do comentário:** 6bdc3ae0a637619166d50945b30232381cc555031cd5f273a761c6b17586b5ff