{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132990,"origem":"stj","sha256_origem":"b0e0112bf710fb1ec502eefc5a5e8535b1907f8312cb4a33f1ab2e5cff91af9b","registro_original":{"id_fonte":"958203","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50149","numero_registro":"202504088001","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA À\n DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.\n RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.\n 1. O art. 105, I, alínea \"f\", da Constituição Federal e o art. 988\n do Código de Processo Civil delimitam o cabimento da reclamação à\n preservação da competência do tribunal e à garantia da autoridade de\n suas decisões, exigindo demonstração de desrespeito concreto e\n direto ao julgado da Corte.\n 2. A decisão apontada como descumprida foi proferida, liminarmente,\n em tutela cautelar antecedente, sobrevindo sua reconsideração para\n julgá-la prejudicada diante da inadmissão do recurso especial, não\n subsistindo qualquer fundamento para a reclamação.\n 3. Reclamação não conhecida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\n Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n *****  LPTS    LEI DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00988"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"46a18cf27dfad293fc6d01b62717b7e71010a5c2f67208c3e9b2e18b53055b37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b0e0112bf710fb1ec502eefc5a5e8535b1907f8312cb4a33f1ab2e5cff91af9b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}