{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132993,"origem":"stj","sha256_origem":"6a91f1e3187907fa00acccf5ff4597ef77c5c4c10483d9fc2b281be409c03b3a","registro_original":{"id_fonte":"958253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1627735","numero_registro":"201903539050","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-05-07","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. TERAPIAS. ROL DA ANS.\n LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. OBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE IMEDIATA.\n 1. A Lei nº 14.454/2022, de aplicabilidade imediata, ao promover\n alteração na Lei nº 9.656/1998, estabeleceu requisitos para permitir\n a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam\n incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.\n 2. A ANS tornou obrigatória a cobertura pela operadora de plano de\n saúde de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de\n saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do\n Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista\n (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº\n 539/2022).\n 3. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de\n consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas\n ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes\n de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022).\n 4. Diante da retroatividade mínima, deverão ser observados, a partir\n da sua vigência, os critérios trazidos pela Lei nº 14.454/2022 e\n pelas RN-ANS nº 539/2022 e nº 541/2022 para os tratamentos de\n caráter continuado.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e\n Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6c1fceb4f94ff7eb312bc1bb3f3a1d2cd9da16a023e3551bfe136e2cf0b384de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6a91f1e3187907fa00acccf5ff4597ef77c5c4c10483d9fc2b281be409c03b3a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}