{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":132995,"origem":"stj","sha256_origem":"0ce8ac742923a00a297c28fe252e4c5376ec6481307d99621ebaaaac3b126a42","registro_original":{"id_fonte":"958340","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1969648","numero_registro":"202103442095","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-05-13","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\n EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA QUALIFICADA. IDENTIDADE\n FÁTICO-JURÍDICA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS.\n SIMULAÇÃO EM NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a\n embargos de divergência em recurso especial, ao fundamento de\n ausência de divergência qualificada, inexistência de identidade\n fático-jurídica entre os julgados confrontados e conclusão de que o\n acórdão embargado apenas procedeu à revaloração jurídica de fatos\n incontroversos, sem reexame do conjunto probatório.\n II. Questão em discussão\n 2. Refere-se aos requisitos para o conhecimento dos embargos de\n divergência, notadamente (i) a existência de identidade\n fático-jurídica mínima e de soluções antagônicas entre o acórdão\n embargado e os paradigmas, e (ii) se o acórdão embargado teria\n promovido indevida substituição das premissas fáticas fixadas pelo\n Tribunal de origem, com violação do art. 373, I e II, do Código de\n Processo Civil e aplicação equivocada do art. 167 do Código Civil.\n III. Razões de decidir\n 3. Verifica-se que o precedente invocado quanto à distribuição do\n ônus da prova (AgInt no AREsp 2219849/GO) versa sobre matéria de\n direito probatório em ação de cobrança, sem similitude\n fático-jurídica com a controvérsia relativa à simulação em negócio\n imobiliário, não se caracterizando confronto direto de soluções em\n contexto semelhante.\n 4. Os embargos de divergência, nos termos do art. 1.043 do Código de\n Processo Civil e dos arts. 266 e seguintes do Regimento Interno do\n Superior Tribunal de Justiça, exigem não apenas identidade da\n questão jurídica, mas também correspondência fática mínima e adoção\n de soluções opostas entre os julgados confrontados, requisitos não\n demonstrados no caso concreto.\n 5. Diante da ausência de divergência qualificada, mantém-se a\n decisão que negou seguimento aos embargos de divergência.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se a\n decisão que não admitiu os embargos de divergência.\n Tese de julgamento:\n 1. Os embargos de divergência exigem, além da identidade da questão\n jurídica, correspondência fática mínima e soluções antagônicas entre\n os julgados confrontados, não bastando a mera discussão abstrata\n sobre o mesmo dispositivo legal.\n 2. A ausência de similitude fático-jurídica entre precedente\n relativo a matéria probatória em ação de cobrança e acórdão que\n examina simulação em negócio imobiliário impede o reconhecimento de\n divergência qualificada em embargos de divergência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do\n TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/be6a0f97-1bc1-40b1-ab82-cd10f4ab8e35/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c843e8460ef3228f0539fee79c663f62c9d73bb6c17a60004335dd88fe27dd97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}