{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133,"origem":"stj","sha256_origem":"a2d401adb099315b706aada6247698b28e4944fdd222afb290c41853d9bac2b7","registro_original":{"id_fonte":"000813912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1812033","numero_registro":"201901231989","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.\nCURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E AÇÕES DE TREINAMENTO. DISTINÇÃO LEGAL.\nAGRAVO   INTERNO   A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.\n1.   A   decisão   ora   recorrida   negou provimento ao   recurso\nespecial em   razão   da   inexistência de afronta a dispositivo\nlegal, sob a afirmativa de que a equiparação da realização de curso\nde pós-graduação a ações de treinamento não guarda consonância com o\ntexto legal, que claramente distinguiu as duas hipóteses, sendo\ndefeso ao Judiciário fazê-lo mediante interpretação ampliativa.\n2. Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel\nde Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"de410620b8a61fdefb365c69e66b2a1a7bd86fe03399df1306b364bb3aa622db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}